BNDES e Caixa Econômica Federal deixaram de checar se empresas que pedem empréstimo público foram condenadas administrativamente por trabalho análogo à escravidão após decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal impedir a publicação da chamada "lista suja". O veto ao acesso dessas empresas ao financiamento público era uma das principais medidas para coibir o crime trabalhista no Brasil. A suspensão da checagem ocorreu após uma liminar (decisão provisória) de 23 de dezembro do ministro do STF Ricardo Lewandowski. Ele acatou pedido de incorporadoras imobiliárias --parte das quais já autuada pela irregularidade-- e tornou sem eficácia legal a chamada "Lista Suja" do trabalho escravo, consolidada e publicada pelo Ministério do Trabalho. A lista, instituída em 2003, é um cadastro de empregadores flagrados por fiscais submetendo pessoas ao chamado "trabalho escravo moderno", no qual se inclui o trabalho forçado, degradante e de jornada exaustiva. Para entrar na lista, é preciso que os recursos das empresas tenham transitado em julgado (recebido resposta definitiva do ministério). Para sair, é necessário pagar as multas decorrentes e passar dois anos sem reincidir. Desta vez, Lewandowski, decidindo sozinho no recesso do Judiciário, concordou com o argumento de que a portaria que criou a lista precisaria ter uma lei que a respaldasse. Concordou ainda que a inclusão no cadastro é feita de maneira "unilateral", sem a posição dos suspeitos.Com a decisão, válida até os outros ministros do STF votarem a ação, os bancos mudaram seus procedimentos, firmados com a assinatura do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.Antes, as instituições checavam se a empresa que pedia dinheiro estava na lista e, se estivesse, não liberavam os recursos. Agora a verificação deixou de ocorrer.(Fonte: IHU)
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