segunda-feira, 30 de março de 2015

Diminuição da maioridade penal é desserviço, afirma secretário geral da CNBB

O bispo auxiliar de Brasília (DF) e secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em entrevista sobre o Projeto de Emenda à Constituição nº 171/1993, afirmou que "a diminuição da maioridade penal é desserviço". Para ele, os parlamentares deveriam "sair em defesa da dignidade das crianças e adolescentes e não descartá-las". Dom Leonardo ainda recorda a iniciativa da Conferência na convocação do Ano da Paz. "Saiamos ao encontro das pessoas e estendamos a mão, não as descartemos", disse. Em maio de 2013, durante reunião do Conselho Episcopal Pastoral (Consep), foi divulgada uma nota em que a CNBB reafirmou que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência. "Ela é a negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano", dizia a nota. Dom Leonardo Steiner afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, ao contrário do que se propaga injustamente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei, e não compactua com a impunidade. O ECA reconhece a responsabilização do adolescente autor de ato infracional, mas acredita na pessoa e tem como horizonte a pessoa humana inserida na vida comum. Assim, propõe a aplicação de medidas socioeducativas que valorizam a pessoa do adolescente e favorecem condições de autossuperação para sua retomada de vida em sociedade. À sociedade cabe exigir do Estado não só a efetiva implementação das medidas socioeducativas, mas também o investimento para uma educação de qualidade, além de políticas públicas que eliminem as desigualdades sociais. (Fonte: CNBB)


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