segunda-feira, 28 de setembro de 2015

TJ do Maranhão determina que Governo do Estado reforme Pedrinhas, já!

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) negou recurso interposto pelo Estado do Maranhão pedindo a suspensão da sentença que determinou a reforma do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA), no sentido de prover as unidades com estruturas físicas e sanitárias, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).A primeira decisão judicial foi proferida em 13 de janeiro de 2014 e acolheu ação civil pública proposta pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais. Por meio da ação, foram solicitadas ainda a realização de concurso público, com o objetivo de dotar a penitenciária com profissionais qualificados, e a formulação de políticas públicas que promovam a ressocialização efetiva dos internos.A decisão, que condenou o Estado, determinou também pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento das obrigações. (Fonte: G1 Maranhão)

Comentário do blogueiro - Para um Governador que já havia afirmado que tudo havia mudado, ou que mudaria, essa medida mantida pelo TJ já deveria ter sido aplicada desde o início do mandato.  Essa história de promover seletivo - sem concurso, - para trabalhar na penitenciária não dá certo, como vem se comprovando. Muitos ex-funcionários envolvidos em facilitações de fugas foram recontratados, além do fato que o seletivo é muito 'subjetivos'. Entram os amigos do rei! Não dá.

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